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  • Eduardo Oliveira

A partir de qual idade é permitida a condução de Criança no Banco da Frente do veículo?


Vejamos o que diz o artigo Art. 64 do CTB:

As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.

As exceções estão discriminadas na Resolução do Contran nº 277/08 (com alterações das Resoluções nº 352/10 e 391/11) e são apenas três:

I – quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco;

II – quando a quantidade de crianças menores de dez anos exceder a lotação do banco traseiro;

III – quando o veículo for dotado originalmente (fabricado) de cintos de segurança subabdominais (dois pontos) nos bancos traseiros.


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