Buscar
  • Eduardo Oliveira

Dirigir moto sem capacete gera suspensão do direito de dirigir


Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Apesar de o caput do artigo 244 referir-se apenas a motocicletas, motonetas e ciclomotores, o Conselho Nacional de Trânsito determina que o capacete de segurança também seja utilizado por condutores e passageiros de triciclos e quadriciclos motorizados (artigo 1º da Resolução 453/13).


0 visualização

Telefone / Whatsapp: (61) 99925-2802

©2020 by Eduardo Oliveira Advocacia

BRASÍLIA - DF