Buscar
  • Eduardo Oliveira

Converter multa de trânsito em advertência.


O que dispõe a Lei De Trânsito?

Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Por ser uma penalidade, constante do artigo 256, inciso I, do CTB, a advertência somente pode ser aplicada pela autoridade de trânsito, ou seja, o dirigente máximo de órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, ou pessoa por ele expressamente credenciada, no âmbito de sua circunscrição.


0 visualização

Telefone / Whatsapp: (61) 99925-2802

©2020 by Eduardo Oliveira Advocacia

BRASÍLIA - DF