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  • Eduardo Oliveira

SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH


O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 256 prevê que a autoridade de trânsito deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

  • Advertência por escrito;

  • Multa;

  • Suspensão do direito de dirigir;

  • Cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

  • Cassação da Permissão para Dirigir;

  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Suspensão do Direito de Dirigir:

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 pontos em infrações de trânsito. A duração da penalidade será pelo prazo mínimo de 06 meses até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de oito meses até o máximo de dois anos. Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. (Art. 261 do CTB). O Código de Trânsito Brasileiro prevê, também, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, de forma específica, para determinadas infrações.

Cassação do Documento de Habilitação:

A cassação do documento de habilitação, conforme art. 263 do CTB, dar-se-á:

• Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; • No caso de reincidência, no prazo de doze meses, Nas infrações previstas nos artigos:

162, III: Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;

163: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas nos incisos do art.162;

164: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via;

165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

173: Disputar corrida;

174: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;

175: Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus;

• Quando condenado judicialmente por delito de trânsito. Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação e realizado curso de reciclagem para condutores infratores, o condutor poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.


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